Lei do Superendividamento: A Contribuição do Nosso Escritório de Advocacia
Recentemente, foi promulgada a lei do superendividamento, uma novidade significativa para um problema social persistente no Brasil. Historicamente, o superendividamento resultava da combinação de fatores, envolvendo tanto o devedor quanto a tomada excessiva de riscos por parte do credor. Esse cenário levou a um acúmulo de dívidas de longo prazo, prejudicando a capacidade de subsistência do consumidor.
O Contexto Histórico do Superendividamento
Ao longo do tempo, a justiça brasileira atuou como protetora da subsistência do consumidor, mesmo sem uma legislação específica. Em julho de 2021, entretanto, foi instituída a lei do superendividamento, proporcionando ao devedor a oportunidade de planejar o pagamento de suas dívidas de maneira abrangente.
Para esclarecer a comunidade sobre essa legislação, nossa equipe de Direito Civil preparou este artigo, destacando a essência da lei do superendividamento, suas características principais, vantagens e respostas rápidas às perguntas comuns relacionadas ao tema.
Compreendendo o Superendividamento
O superendividamento é caracterizado pela incapacidade manifesta do consumidor de boa-fé quitar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conforme definido pela Lei nº 14.181 de 2021. Essa legislação prioriza a proteção de necessidades básicas como moradia, alimentação, educação, saúde e segurança.
Abordagem Anterior à Lei do Superendividamento no Brasil
Antes da promulgação da lei, o Brasil enfrentava o superendividamento sem uma solução legal específica. O acesso facilitado ao crédito levava a acumulações de dívidas, principalmente devido a práticas menos rigorosas de aprovação de crédito por diversas instituições financeiras.
A justiça, então, limitava as cobranças, geralmente restringindo-as a até 30% da renda do devedor. Contudo, não havia uma legislação prática para lidar com o superendividamento.
Mudanças Introduzidas Pela Lei do Superendividamento
A nova legislação proíbe práticas enganosas em produtos financeiros e estabelece um procedimento legal para que o devedor elabore um plano de pagamento em até cinco anos. Esse plano unificado é semelhante ao processo de falência aplicado às empresas, visando recuperar gradualmente o montante devido, preservando a capacidade de sustento do consumidor.
Exclusões na Lei de Superendividamento
É crucial observar que a lei não inclui dívidas relacionadas a bens imobiliários ou garantias reais. Dessa forma, não é possível incorporar essas dívidas ao plano de pagamento, pois a garantia por si só é suficiente para assegurar a validade da transação.
Assessoria Jurídica na Renegociação de Superendividamento
Embora a lei ofereça uma solução prática, o procedimento legal é complexo e requer assistência especializada. No Nosso Escritório de Advocacia, recomendamos envolvimento desde a identificação das dívidas até a proposição do plano de pagamento, proporcionando segurança ao devedor e aos credores.
Perguntas Frequentes sobre a Lei do Superendividamento
Percentual de Renda Comprometida: A legislação não estabelece um percentual específico, sendo cada caso analisado individualmente para determinar um nível aceitável.
Tempo para Estabelecer o Plano de Pagamento: O plano pode durar até cinco anos, sendo essencial que seja coerente com a manutenção da subsistência do devedor.
Aceitação do Plano pelos Credores: Os credores não são obrigados a aceitar, mas a maioria aceitando pode impactar aqueles que recusarem, colocando-os em posição desvantajosa.
Falta de Plano Satisfatório: Se o devedor não apresentar um plano adequado, a responsabilidade passa para o juízo, com valor judicial.
Alterações nas Decisões sobre Pagamento Consignado: A lei não anula a ilegalidade de cobranças excessivas em casos de superendividamento, sendo fundamental buscar auxílio jurídico se necessário.
Apresentação de Plano de Regularização: Recomenda-se buscar auxílio de um escritório de advocacia especializado para garantir segurança durante todo o processo.
Se você está enfrentando superendividamento e vê a lei como uma possível solução, entre em contato com a nossa equipe e agende uma consulta para discutir seu caso específico.
