Como Identificar e Combater Juros Abusivos e Cláusulas Ilegais
Introdução
A revisão de empréstimo consignado é uma medida jurídica cada vez mais utilizada por consumidores que enfrentam juros abusivos, cobranças indevidas e cláusulas contratuais ilegais.
Muitos clientes, ao longo da relação com bancos e financeiras, acabam contratando sucessivos produtos de crédito — como refinanciamentos e novos consignados — sem perceber que estão entrando em um ciclo de endividamento difícil de romper.
O Ciclo de Endividamento no Crédito Consignado
Uma prática comum e prejudicial é a recomposição artificial da dívida: o consumidor paga parcelas, mas o saldo devedor não diminui de forma significativa, pois novos encargos e juros capitalizados são adicionados.
Em muitos casos, o cliente é induzido a contratar um novo empréstimo consignado apenas para quitar dívidas anteriores, sem obter qualquer vantagem real.
Principais Problemas Encontrados
- Capitalização indevida de juros (anatocismo), sem autorização expressa.
- Taxas acima da média de mercado, contrariando dados do Banco Central.
- Venda casada de seguros prestamistas e outros produtos não solicitados.
- Falta de transparência no CET (Custo Efetivo Total).
- Descontos em folha acima do limite legal.
Impactos para o Consumidor
Essas práticas comprometem a renda mensal, afetam a saúde financeira e podem gerar dano moral, especialmente quando há desconto direto em folha de pagamento, reduzindo a capacidade de sustento do consumidor.
O que Diz a Lei
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante:
- Direito à informação clara e adequada (art. 6º, III).
- Proibição de venda casada (art. 39, I).
- Nulidade de cláusulas abusivas (art. 51).
- Restituição em dobro de valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único).
A jurisprudência do STJ reforça que: - A capitalização mensal só é válida se houver pacto expresso (Súmula 539).
- O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297).
- Seguros prestamistas não podem ser impostos (Tema 972).
Quando Solicitar a Revisão de Empréstimo Consignado
A revisão é indicada quando houver:
- Cobrança de juros abusivos.
- Inclusão de seguros ou tarifas não contratadas.
- Desconto em folha acima do limite legal (Lei 14.509/2022).
- Cláusulas abusivas ou falta de clareza no contrato.
Como se Proteger
- Solicitar cópia integral do contrato.
- Conferir se as taxas estão dentro da média do Banco Central.
- Questionar a inclusão de produtos não solicitados.
- Procurar advogado especialista em direito bancário para revisar o contrato e, se necessário, ajuizar ação revisional.
Conclusão
A ação revisional de empréstimo consignado é uma ferramenta legítima para restabelecer o equilíbrio nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
Identificar práticas abusivas e agir rapidamente pode evitar prejuízos e garantir a restituição de valores pagos indevidamente.
Seus Direitos Financeiros em Foco
Caso suspeite que está sendo cobrado de forma injusta, a revisão do empréstimo consignado é sua aliada. Busque ação revisional de contrato bancário para corrigir taxas de juros, reduzir parcelas e, em alguns casos, solicitar o ressarcimento de valores indevidos. Não hesite em contar com a orientação de um advogado especializado.
Conclusão
Ao revisar seu empréstimo consignado, você protege seus direitos financeiros e garante que seus benefícios sejam verdadeiramente corrigidos. Esteja informado, utilize as ferramentas disponíveis e compartilhe essas dicas com colegas aposentados, pensionistas e servidores públicos. Juntos, fortalecemos nossa defesa financeira.
