1. Introdução aos Conceitos de Urgência e Emergência
Para avaliar as implicações legais de uma internação emergencial durante o período de carência em planos de saúde, é essencial entender os termos “urgência” e “emergência”. Segundo a Lei 9656/98, emergências são situações com risco imediato à vida ou que causam lesões irreparáveis, enquanto urgências estão ligadas a acidentes pessoais ou problemas na gestação.
2. Direito ao Atendimento em Casos de Urgência e Emergência
Em ocorrências de urgência ou emergência, o atendimento ao paciente não deve ser negado. No entanto, frequentemente os planos de saúde recusam a cobertura invocando o período de carência. Nosso escritório destaca que tal prática é considerada abusiva pela justiça.
3. Abusividade na Negativa de Cobertura Durante a Carência
A jurisprudência tem mostrado que negar cobertura sob a justificativa de período de carência é abusivo, especialmente em casos de urgência e emergência. A Súmula 103 do TJSP exemplifica essa interpretação, proibindo a negativa de cobertura, exceto nas primeiras 24 horas conforme a Lei 9656/98.
4. Recorrendo à Justiça em Casos de Negativa de Cobertura
Quando a internação é negada durante o período de carência, mas se configura como urgência/emergência, é possível acionar judicialmente o plano de saúde. Uma ação com pedido de liminar pode assegurar a cobertura dos custos pelo convênio.
5. Exemplos de Decisões Judiciais Favoráveis aos Consumidores
Diversas decisões judiciais reforçam o direito do consumidor em casos de negativa de cobertura em períodos de carência. Por exemplo, em um caso julgado em São Paulo (AC 1001501-09.2014.8.26.0510), a justiça determinou o reembolso integral após uma negativa de cobertura para cirurgia emergencial. Em outro caso no RJ (REsp 657717/RJ), foi reconhecido dano moral devido à recusa indevida de cobertura.
6. Dúvidas Frequentes e Orientações Gerais
- Carência em Emergências: A carência máxima é de 24 horas para urgência e emergência em planos individuais e familiares.
- Quebra de Carência: Pode ocorrer ao mudar de operadora, seguindo as normas da ANS.
- Planos de Saúde sem Carência para Internação: Alguns podem oferecer condições diferenciadas.
- Como Comprar Carência: O procedimento varia conforme o convênio e o histórico do paciente.
7. Conclusão e Assistência Jurídica
Se você enfrenta desafios relacionados a internação emergencial e período de carência em seu plano de saúde, nosso escritório está preparado para ajudar. Preencha o formulário em nosso site, detalhando seu caso, e um de nossos advogados especialistas em direito da saúde entrará em contato para oferecer a melhor orientação legal.
