Introdução

Muitos passageiros enfrentam situações adversas ao viajar de avião, e é crucial conhecer seus direitos para lidar com esses problemas. Abaixo estão quatro situações indevidas frequentes:

1. Atraso de Voo e Perda de Conexão: Atrasos de voo, especialmente quando seguidos de perda de conexão, podem causar transtornos significativos. A companhia aérea é obrigada a fornecer assistência material de acordo com o tempo de espera. Caso o atraso ultrapasse 8 horas, os passageiros têm o direito de buscar indenização judicial.
2. Cancelamento de Voo: O cancelamento de voos é uma ocorrência comum, gerando prejuízos e transtornos aos passageiros. Em casos assim, é possível entrar com uma ação solicitando indenização por danos morais e materiais.
3. Extravio de Bagagem: Chegar ao destino e não encontrar as malas é constrangedor. A companhia aérea é responsável por buscar as bagagens perdidas, e a duração desse processo determina se é um extravio temporário ou perda definitiva. Ambos os casos são passíveis de ação judicial.
4. Overbooking ou Preterição de Embarque: O overbooking, prática abusiva em que a companhia vende mais passagens do que há assentos disponíveis, pode resultar na preterição de embarque. Isso viola os direitos do consumidor, tornando possível buscar reparação na Justiça.

Proteção Legal do Passageiro Aéreo: Onde Encontrar Apoio

Os direitos do passageiro aéreo são regidos por diversas normas e leis para minimizar os transtornos nas relações de consumo. Essas normativas incluem:

• Convenções de Varsóvia e Montreal: Estabelecem parâmetros internacionais para indenizações, limitando a responsabilidade das companhias aéreas em casos de conflito.
• Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): Regulamenta as atividades das companhias aéreas e protege os direitos dos passageiros.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC): Garante proteção especial aos passageiros aéreos em caso de violação de direitos.
• Jurisprudência: Serve como referência para responsabilizar as companhias aéreas perante os direitos do consumidor.

Como Exigir seus Direitos

Ao enfrentar situações como cancelamento, atraso, overbooking ou extravio de bagagem, a companhia aérea deve fornecer assistência material, incluindo informações, comunicação, alimentação, hospedagem e transporte, conforme a espera do passageiro no aeroporto.

Procedimentos Legais

• Prazo para Abertura do Processo: O prazo para ajuizar os processos variam, sendo 2 anos para voos internacionais e 5 anos para voos nacionais.
• Duração do Processo: Processos contra companhias aéreas geralmente levam de 6 a 12 meses para obter indenização.
• Danos Morais: Situações como cancelamento sem aviso prévio ou chegada com mais de 8 horas de atraso, dentre outros atrasos, overbooking ou extravio de bagagem podem resultar em indenização por danos morais.
• Documentação Necessária: Para entrar com ação judicial, é necessário fornecer documentos pessoais, comprovante de compra, bilhetes de voos, recibos de despesas, e-mails e mensagens com a companhia aérea.
• Advogado: A orientação de um advogado especializado é fundamental ao ingressar com uma ação.